O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei n. 1.794/2020, de autoria do deputado estadual João Bosco Carneiro Júnior, que proíbe a redução da remuneração dos servidores públicos estaduais do quadro efetivo de todos os três Poderes do Estado da Paraíba (Executivo, Legislativo e Judiciário), durante a vigência do estado de calamidade pública na Paraíba.
Pelo Projeto de Lei, entende-se como remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento e às demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo.
Para efeito do referido Projeto de Lei, os auxílios alimentação e saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e somente poderão ser reduzidos se o Poder comprovar, de maneira incontestável, que, previamente, tomou as medidas previstas no artigo 169, § 3º, I, da Constituição Federal, que impõe a redução de 20% das despesas com cargos em comissão, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior a decretação de calamidade pública do Estado da Paraíba.
A ASSTJE e o SINTAJ parabenizam o deputado Bosco Carneiro pela a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei, ao mesmo tempo, que se congratulam com os demais parlamentares que aprovaram a medida.
As duas Entidades entendem que cumpriram com seu dever de defenderem os interesses dos servidores do Judiciário local, ao desenvolverem as ações políticas necessárias à aprovação da matéria junto aos demais parlamentares estaduais.
A partir de agora, a propositura deverá ser encaminhada para sanção do Governador do Estado.
As duas Entidades informam que continuarão a exercer seu legitimo papel político, junto ao Governador do Estado, pelos meios disponíveis, para sensibilizá-lo sobre a necessidade de sanção da nova lei.
Rafael San – ManchetePB
