A Câmara Municipal de Itapororoca aprovou o Projeto de Lei 002/2019 que dispõe da regulamentação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso à informação da relação dos medicamentos em estoque que são distribuídos gratuitamente pelo Município para a população. O documento foi aprovado em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22). Acesse aqui a íntegra do projeto.
De autoria do vereador Jailson Fernandes, o PL obriga o Poder Executivo a disponibilizar informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo, indicação, validade, quantidade em estoque e local de distribuição dos medicamentos no portal da transparência com atualização em tempo real. Esses dados, segundo o PL, devem ser disponibilizados de modo que o usuário possa utilizar filtros de busca para obter essas informações.
O projeto especifica que o Poder Público deverá dispor dessas informações, mesmo que parcialmente, no prazo de seis meses e de forma completa no prazo de doze meses a contar da data de publicação da lei, que deverá ser regulamenta no prazo de 90 dias após sua publicação.
O vereador Jailson Fernandes comemorou a aprovação do seu projeto e explicou a necessidade do mesmo. “Muitas pessoas vão em busca de um medicamento que lhe foi receitado nas unidades de dispensação, mas são surpreendidos pela inexistência do produto, fato que pode se repetir diversas vezes, e que será evitado com a disponibilização dessas informações no portal da transparência”, explicou.
