O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através da Vara Única de Alagoinha, atendeu uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência do Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Prefeitura Municipal de Mulungu. De acordo com a denúncia do MP, a gestão municipal deixou de garantir as medidas preventivas contra o câncer de colo do útero nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
De acordo com a denúncia, a administração municipal também não garantiu a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) das meninas com idade entre 9 e 14 anos. Segundo o MP, as pacientes (meninas) carecem de itens necessários para a realização dos exames citológicos, o que motivou o órgão ajuizar a presente denúncia.
O juiz da Vara Única de Alagoinha, Dr. Jackson Guimarães, concedeu a tutela de urgência (pedido do Ministério Público da Paraíba), determinando que a Prefeitura Municipal de Mulungu cumpra as determinações judiciais no prazo de 30 dias. Caso o prefeito Melquiades Nascimento não cumpra a decisão, o município poderá pagar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 50 mil (cinquenta mil reais).
Segundo a decisão do magistrado, o dinheiro será destinado para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos na hipótese do descumprimento. Veja abaixo decisão do magistrado.
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