Isaurininha foi condenada por ter contratado servidores sem a realização de concurso público

A ex-prefeita de Cuité de Mamanguape, no Agreste da Paraíba, Isaurina dos Santos Meireles Filha, foi condenada pelo crime de responsabilidade, por ter contratado servidores sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. A sentença foi divulgada nesta sexta-feira (15) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Ainda cabe recurso à decisão.

As sanções aplicadas a ex-gestora foram ressarcimento integral pelo prejuízo causado ao erário, em favor do Município de Cuité de Mamanguape, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido mais juros de mora de 1% a partir da citação; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e multa civil no valor correspondente ao dano.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, que afirma que desde o início da administração da ex-prefeita Isaurina, o município de Cuité de Mamanguape admitiu no serviço público pessoas sem a realização de concurso público e com a alegação de suposta necessidade temporária e excepcional interesse público. Eram contratados diretamente prestadores para a área de saúde, para os cargos de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, odontólogo, auxiliar de consultório dentário, farmacêutico, condutor do SAMU e nutricionista. Agindo assim, a promovida burlava a ordem constitucional de realização de concurso público.

Do ManchetePB