A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ajuizou, na quarta-feira (31), uma ação civil pública contra o Município de Alagoa Grande para que seja declarado a nulidade dos atos de nomeação e posse de seis vigilantes municipais no cargo de Guarda Municipal de Alagoa Grande e a relotação deles no cargo original de vigilante. A ação requer ainda que a prefeitura convoque os aprovados no concurso público destinado ao preenchimento dos cargos de Guarda Municipal em quantitativo equivalente aos ocupados pelos servidores reenquadrados.

Segundo o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, a ação é resultado de um inquérito civil público com o objetivo de se apurar a legalidade do ato administrativo praticado pelo município, reenquadrando os seis vigilantes integrantes do seu quadro de pessoal no cargo de guarda municipal.

Após ser notificado, o município respondeu que os vigilantes preencheram os requisitos legais, participaram do curso de formação da guarda civil municipal, não havendo qualquer oposição, tanto quanto à legislação que permitiu a opção, quanto à participação dos servidores no curso. Porém, de acordo com o promotor, a Constituição estabelece que o ingresso no serviço público se dá apenas por concurso público.

Ainda segundo o promotor, foram proporcionadas vantagens aos servidores titulares do cargo de vigilante, para fins de ascensão funcional, diferentes daquelas para as quais foi realizado o concurso público, “importando, consequentemente, manifesto e inconteste favorecimento pessoal em afronta à isonomia já que ocuparam cargos originalmente destinados aos aprovados no concurso realizado”.