Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente condenaram nesta quinta (2) a aprovação da emenda que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto, que também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que adolescentes cumpram pena, foi aprovado na noite da quarta (1º) na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, com 323 votos a favor e 155 contra.
“Só podemos lamentar todo esse retrocesso”, avaliou o gestor nacional da organização não governamental Aldeias Infantis SOS, Sergio Marques. Para ele, há um movimento conservador forte no Congresso Nacional que tenta relacionar o aumento da violência no país à necessidade de redução da maioridade penal.
“É preciso fazer investimentos eficazes em educação, saúde, trabalho e renda para que a gente consiga romper esse ciclo de exclusão e de violência a qual estão submetidos nossas crianças e adolescentes”, disse.
A especialista na área de direitos da criança e do adolescente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Helena Oliveira, disse que a aprovação trouxe uma sensação de desalento em um país que conta com uma legislação avançada de defesa dos direitos da infância. “Em alguns dias, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos e é recebido com essa votação que realmente marca um retrocesso com relação a esse marco legal brasileiro”, acrescentou.
Helena Oliveira destacou a importância de discutir a redução e a prevenção da violência urbana, mas lembrou que os adolescentes não constituem os principais promotores desse tipo de problema. E acrescentou: “Temos assistido a um debate muito grande no Legislativo sobre mudanças de legislação em cima da exceção. Isso tende a mexer não só com a legislação brasileira que está formada por meio do estatuto, mas também vai incidir e incorrer em outras dimensões e não vai efetivamente dar conta da violência urbana.”
O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carlos Nicodemos, disse que os indicadores de violência no país não justificam a redução da maioridade penal. Ele ressaltou também que há em curso uma política socioeducativa amparada pela Lei 12.594 e que não foi implementada sequer pela metade.
“Não se pode falar em esgotamento dessa política e na necessidade de transferir o problema para o sistema prisional. [A aprovação da emenda] é um retrocesso na agenda de cidadania, das crianças e dos adolescentes e é um afunilamento do processo de criminalização da juventude negra”, disse. “Agora, aprimora-se esse sistema para criminalizar, colocando no sistema prisional jovens que deveriam estar sob a orientação de um sistema socioeducativo”, concluiu.
Parlamentares que defendem a redução da maioridade penal argumentam que os jovens têm discernimento para serem julgados como adultos pelos crimes cometidos.
