PILÕEZINHOS (PB) – O prefeito Nado Mendes (PMDB) enviou à Câmara Municipal um projeto de autoriza incentivo financeiro aos Conselheiros Tutelares em 36%, a partir de 1º de janeiro de 2017, quando a nova gestão vai se instalar.
“O gestor municipal, que teve quatro anos para reajustar os salários e não fez, propõe agora, ao apagar das luzes, aumentar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares para a administração de Mônica assumir a conta, não vamos aceitar isso”, criticou o vereador Jaelson Monteiro.
Sabedora da manobra, a prefeita eleita Mônica Cristina (PSDB) lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe esta atitude em final de mandato, caracterizando uma tentativa de inviabilizar a futura gestão.
“Isso é ilegal. Além de não ter feito nos quatro anos de sua administração, quer deixar contas para a nossa gestão apenas para dificultar nosso trabalho”, lamentou Mônica.
O presidente da Câmara, Vando da Serra (PMDB), ainda não confirmou se colocará o projeto em votação, mas os vereadores Jaelson Monteiro, Nildo Pinto, Lúcia da Saúde e Marcela Ucha (todos do PSDB) já asseguraram que votarão contra a matéria.
Por que o projeto é ilegal?
É proibido a todos os administradores públicos, sujeitados ou não ao processo eleitoral, o favorecimento intencional a servidores, por meio de crescimento de gastos com pessoal, a fim de evitar o comprometimento dos orçamentos futuros e a respectiva inviabilização na administração dos novos gestores. Em caso de descumprimento do parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a pena estabelecida pela Lei Federal nº 10.028/2000 é a reclusão de 1 a 4 anos, conforme artigo 359-G do Código Penal.
Rafael San
