Os municípios de Caiçara e Logradouro têm seis meses para tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para criação de cargos públicos e realização de concurso para suprir a as necessidades dos serviços públicos atualmente prestados por servidores temporários. A medida faz parte de um termo de ajustamento de conduta celebrado pelos dois municípios com a Promotoria de Justiça de Caiçara. As informações são da assessoria do Ministério Público da Paraíba.
O TAC estabelece que as prefeituras têm prazo de 30 dias para para rescindir os contratos dos servidores não concursados, mantendo-se apenas aqueles que são necessários à manutenção dos serviços essenciais.
No prazo de 20 dias, os municípios devem encaminhar ao Ministério Público levantamento detalhado contendo o quantitativo de servidores indispensáveis à administração pública municipal, bem como cópia de projeto de lei de criação dos cargos necessários e comprovação do encaminhamento desse projeto à Câmara Municipal. Também foi compromissado que as prefeituras não vão terceirizar as atividades-fim da administração.
Os municípios se comprometeram a não mais contratar servidores sem prévia realização de concurso público. Os casos de contratação de servidores por tempo determinado só poderão ocorrer nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação detalhada de cada situação concreta a ser encaminha à Promotoria e por prazo não superior a seis meses, improrrogável, não se admitindo a contratação de outro servidor temporário para o cargo em substituição. Além disso, eles se comprometeram a garantir a continuidade dos serviços essenciais de atendimento à população.
Caso os municípios não realizem concurso público nem rescindam os contratos temporários, será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 por servidor ou prestador de serviço em situação irregular. Se as prefeituras não encaminharem o quadro de servidores nem garantirem a continuidade dos serviços essenciais, a multa será semanal no valor de R$ 500,00.
Os termos foram assinados pela promotora de Justiça Airles Kátia Rameh de Souza, pela prefeita de Logradouro, Célia Maria de Queiroz, e pelo prefeito de Caiçara, Cícero Francisco da Silva.
