O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC/TCE) pela reprovação das contas do exercício 2018 do prefeito de Jacaraú, Elias Costa (PDT), em sessão realizada no último dia 09.

Decidido por unanimidade, o processo encaminha para ao julgamento da Câmara de Vereadores, parecer pela reprovação das contas do prefeito, em decorrência de diversas irregularidades, entre elas:

– Ocorrência de déficit de execução orçamentária de quase R$ 800 mil reais;

– Ocorrência de déficit financeiro ao final do ano de 2018, no valor de quase R$ 2 milhões;

– Irregularidade em processo licitatório;

– Gastos com pagamento de pessoal acima limite permitido por Lei, acima dos 60%;

– Acréscimo do endividamento do município de quase 08%, chegando ao montante de 16.133.332,57 (dezesseis milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos);

– Não-empenhamento e recolhimento da contribuição previdenciária no valor de quase R$ 4 milhões, entre INSS e IPAM;

– Vínculo irregular de servidores com acúmulo indevido de cargo público;

– Não encaminhamento ao TCE em tempo previsto em Lei, da LOA e PPA;

O prefeito apresentou defesa, mas, diante do exposto pelo MPC/TCE, o relator votou pela emissão de parecer contrário aprovação das contas, com aplicação de multa pessoal no valor de R$ 4 mil reais (quatro mil reais) para o gestor.

Elias Costa também teve as contas do exercício de 2017 reprovadas.

Leia a decisão:

Manchete PB com informações do TCE