Em Sessão Extraordinária realizada de maneira remota na tarde desta segunda-feira, 19 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Dona Inês autorizaram a Prefeitura a efetuar pagamentos de incentivo financeiro por desempenho a servidores da saúde, assim como também autorizaram o pagamento de FUNDEB a professores e 13º salário. A Prefeitura dependia da autorização da Câmara.
O Projeto de Lei Nº 039/2022, que autoriza o pagamento de incentivo financeiro por desempenho (IFD) no âmbito do Programa Federal “Previne Brasil”, beneficiando servidores da saúde, teve a emenda aditiva de Nº 01/2022, de autoria do vereador Jeová, que permitiu que agentes de endemias, recepcionistas e serviços gerais também fossem beneficiados. O Prefeito havia deixado estas categorias de fora. O projeto foi aprovado.
O Projeto de Lei Nº 040/2022 que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, também foi votado e aprovado. Com isso o chefe do executivo municipal ficou autorizado a efetuar o pagamento de indenizações aos professores com recursos do FUNDEF em atendimento ao plano Municipal de Aplicação dos créditos decorrentes de precatórios de diferenças das transferências do FUNDEF aprovado pelo de Decreto Municipal 054/2021, no montante de R$ 1.443.198,12, que representa 3,01% do orçamento do exercício, assim como reforçar a dotação para pagamento da folha dos servidores públicos do mês de dezembro do corrente ano, acrescido da última parcela do 13º salário.
Ao todo a Câmara autorizou o chefe do Executivo a usar mais de 6 milhões de crédito suplementar, que representa 16% do orçamento original.
Com: Assessoria1
