O ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e o seu irmão, o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo, são alvo de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve a possível ocorrência de crime previsto nos artigos 299 e 300 do Código Eleitoral, durante as eleições de 2012.
O artigo 299 prevê pena de reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias multa nos seguintes casos: dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou pra outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
Já o artigo 300 prevê pena de detenção até 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa para o servidor público que se vale da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
O inquérito policial foi instaurado na Delegacia da Polícia Federal de Campina Grande, sob n.º 0343/2012, atendendo requerimento do Ministério Público Eleitoral. No curso das investigações, Veneziano e Vital tomaram posse nos cargos de deputado federal e de ministro do TCU, respectivamente, havendo os autos sido encaminhados ao STF, por terem eles foro privilegiado.
No STF o processo foi autuado como Inquérito sob o número 4066, sendo distribuído para o gabinete do ministro Roberto Barroso. A distribuição do feito foi publicada no Diário eletrônico do Supremo desta quarta-feira (24).
Do Jornal da Paraíba
